Por Camila Bomfim
Apresentadora do Conexão Globonews.
14/12/2023 08h18 Atualizado 14/12/2023
O governo fechou acordo para conseguir a aprovação 🍏 da agenda econômica — prioridade máxima deste ano – no Congresso.
Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da articulação política, 🍏 Alexandre Padilha, fecharam tudo na quarta (13), após uma série de encontros com senadores e deputados.
O acordo é o Congresso 🍏 aprovar as pautas econômicas e o governo, em troca, "blindar" as emendas de comissão. Conhecidas como RP8, essas emendas são 🍏 direcionadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Elas não são impositivas, ou seja, não existe reserva de recursos no 🍏 Orçamento para o pagamento delas. Por isso, não costumam ser totalmente executadas.
No acordo com o governo, os parlamentares conseguiram as 🍏 emendas RP8 não tenham contingenciamento maior do que o do orçamento. Um exemplo prático: hoje, o governo estabelece um percentual 🍏 de bloqueio do orçamento; e outro, maior, para as emendas de comissão.
Com o acordo, isso não ocorrerá mais, o que 🍏 iguala as emendas de comissão às regras das emendas de bancada — que já tem essa blindagem, ou seja, são 🍏 impositivas e precisam ser executadas.
Os parlamentares ganharam mais essa frente para "fazer o dinheiro de emendas girar", disse um interlocutor 🍏 do governo. E há intenção dos parlamentares de "bombarem" essas emendas de comissão, já que há garantia que elas não 🍏 ficarão represadas num percentual maior do que o do orçamento.
Agenda econômica vai garantir R$ 43 bilhões por ano na arrecadação
Em 🍏 troca, o acordo prevê que o Congresso aprove propostas como a reforma tributária e a regulamentação das apostas esportivas. Mas 🍏 a principal é a MP 1185, que trata da subvenção do ICMS e deve render R$ 35 bilhões aos cofres 🍏 públicos em 2024.
Entenda a MP abaixo:
A MP 1.185 define regras para as empresas usarem benefícios fiscais já concedidos pelos estados 🍏 e validados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na arrecadação de ICMS.Esses benefícios, segundo a MP defendida pelo governo, não 🍏 poderão ser usados para reduzir a base de cálculo dos impostos federais (IRPJ e CSLL) se forem aplicados nas atividades 🍏 de custeio da empresa.Ou seja: o benefício de ICMS só poderá reduzir a base de cálculo dos impostos federais se 🍏 o crédito for usado para investimentos – e se houver comprovação dos requisitos legais.Na prática, ao fazer isso, a medida 🍏 provisória eleva a base de cálculo dos tributos federais pagos por essas empresas. Com isso, aumenta também o imposto que 🍏 elas terão que pagar.
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