Por Luiz Felipe Barbiéri, Paloma Rodrigues, sports pokerstars e TV Globo — Brasília
13/08/2024 19h42 Atualizado 13/08/2024
A Câmara ❤️ dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base da segunda fase de regulamentação da reforma tributária, que fixa regras para ❤️ a composição do comitê gestor dos novos impostos, além de normas para a taxação de heranças em sports pokerstars situações específicas.
Foram ❤️ 303 votos favoráveis e 142 contrários. A análise dos destaques — sugestões de alteração na proposta —, será realizada nesta ❤️ quarta-feira (14). Finalizada esta etapa, o projeto vai ao Senado.
O texto foi elaborado em sports pokerstars um Grupo de Trabalho e ❤️ teve a urgência aprovada nesta segunda-feira (12), o que permitiu a votação diretamente em sports pokerstars plenário.
Câmara aprova urgência da segunda ❤️ parte da regulamentação da Reforma Tributária
Esta é a segunda proposta enviada pelo governo ao Congresso para regulamentar a reforma tributária.
leia ❤️ também: Câmara aprova projeto de regulamentação da reforma tributária com carne isenta de imposto
O primeiro texto, aprovado em sports pokerstars julho ❤️ na Câmara, definiu os alimentos isentos de impostos, como será o 'cashback' para famílias carentes e regras para as cobranças ❤️ dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) criados pela reformulação do sistema tributário.
Este segundo projeto estabelece ❤️ as regras de administração do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
🔎O comitê será responsável por administrar e ❤️ fiscalizar o imposto sobre o consumo de estados e municípios, chamado de IBS.
Composição
O comitê será composto por um Conselho Superior, ❤️ Secretaria Geral, Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas, Corregedoria, Auditoria Interna e uma Diretoria Executiva, composta por 9 diretorias, como ❤️ a de Fiscalização, Tributação e Tesouraria.
Serão:
27 membros, representando cada estado e o Distrito Federal, indicados pelo chefe do Poder Executivo ❤️ estadual e distrital;27 membros, representando o conjunto dos municípios e do DF, indicados pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e ❤️ distrital;
Os membros serão nomeados para o exercício da função pelo prazo de quatro anos.
A proposta estabelece que 30% dos integrantes ❤️ da Auditoria Interna serão ocupados por mulheres.
“Previmos, com inspiração na legislação eleitoral, que no mínimo trinta por cento das vagas ❤️ das instâncias executivas, de correição, de auditoria, de julgamento e dos cargos serão ocupadas por mulheres”, diz o relatório.
Esse patamar, ❤️ no entanto, não será aplicado ao Conselho Superior.
“Está cravado no texto essa participação que eu reputo extremamente relevante”, afirmou o ❤️ relator.
O comitê gestor realizará reuniões obrigatórias a cada 3 meses, podendo convocar reuniões extraordinárias quando necessário.
Conforme o projeto, a aprovação ❤️ das deliberações no âmbito do comitê vão precisar, cumulativamente, dos votos:
da maioria absoluta de seus representantes; de representantes de estados ❤️ e do Distrito Federal que correspondam a mais de 50% (cinquenta por cento) da população do país; em sports pokerstars relação ❤️ ao conjunto dos Municípios e do Distrito Federal: da maioria absoluta de seus representantes.
Heranças
Conforme a proposta, o Imposto sobre Transmissão ❤️ Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não incidirá sobre bens em sports pokerstars que figurem como sucessor ❤️ ou donatário:
entidades públicas, religiosas, políticas, sindicais,instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social.
A alíquota máxima a ser ❤️ cobrada deverá ser fixada pelo Senado e será estabelecida por Estados e Distrito Federal sendo progressiva em sports pokerstars razão do ❤️ valor, legado ou doação.
O texto diz que os grandes patrimônios serão taxados com alíquota máxima, mas deixa a cargo dos ❤️ estados regulamentarem qual o valor considerado "grande patrimônio".
Previdência Privada
Em relação à taxação das previdências privadas, o relator, deputado Mauro Benevides ❤️ (PDT-CE), definiu que só será cobrado ITCMD em sports pokerstars planos com prazo inferior a cinco anos contados da data do ❤️ aporte até a ocorrência do fato gerador.
Essa taxação foi ventilada pelo governo, mas ficou de fora da proposta enviada ao ❤️ Congresso a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após repercussão negativa.
Os deputados voltaram com o dispositivo no grupo ❤️ de trabalho de uma forma ampla. O relator, no entanto, apresentou um substitutivo limitando o alcance da taxação a planos ❤️ com até cinco anos.
Hoje, alguns estados já tributam esses fundos, mas a ideia é sedimentar o entendimento no projeto de ❤️ regulamentação da reforma tributária. Além disso, a cobrança tem sido questionada na Justiça.
A inclusão desse imposto no projeto foi pedido ❤️ dos estados e do Distrito Federal, que são os entes competentes para a cobrança, mas recebeu resistências na Câmara. Por ❤️ isso, o relator procurou um “meio termo”.
“Buscamos sujeitar ao ITCMD os investimentos sobre a forma de planos de Vida Garantidor ❤️ de Benefícios Livres (VGBL), ao ITCMD se suas carteiras contam com menos de cinco anos, o que caracteriza mero planejamento ❤️ tributário”, explicou Benevides.
Fundos de combate à pobreza
O projeto estabelece uma regra de transição para os estados que atualmente contam com ❤️ fundos estaduais de combate à pobreza.
O projeto estabelece o teto de 1% para o percentual de receita do IBS dos ❤️ estados, Distrito Federal e municípios a ser destinado para esse tipo de fundo.
Após reclamação de estados, entre eles o Rio ❤️ de Janeiro que atualmente destina 11% da receita com o imposto para este fim, o projeto incluiu uma transição de ❤️ 25 anos para que esse teto de 1% vigore.
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