O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, a partir de hoje, o julgamento de uma ação que 🏧 discute se é possível bloquear aplicativos de mensagens, como Whatsapp ou Telegram, por decisões da Justiça.
O que será julgado
O caso 🏧 será analisado no plenário virtual do STF, em slots que estão pagando que os votos serão depositados via internet.
Será retomado o julgamento de 🏧 uma ação apresentada em slots que estão pagando 2024, pelo partido Cidadania. A legenda questionou uma decisão tomada pela Justiça de Sergipe, que 🏧 determinou a suspensão do Whatsapp em slots que estão pagando todo o território nacional, por 72 horas.
Marco Civil da Internet
A Justiça de Sergipe 🏧 informou que a decisão de suspensão do aplicativo teve como base os trechos do Marco Civil da Internet que:
- determinam que 🏧 provedores de conexão e aplicações da internet respeitem a legislação brasileira;
- fixam a obrigação das empresas de manter, por prazos específicos, 🏧 os registros de conexão e de acesso a aplicativos dos usuários;
- viabilizam que investigadores da polícia e do Ministério Público tenham 🏧 acesso aos dados, desde que com autorização da Justiça.
Pontos levantados
Um dos pontos levantados pelos representantes de aplicativos é a dificuldade 🏧 técnica para atender às determinações de magistrados de fornecimento das mensagens entre os usuários. Isso estaria na tecnologia de "criptografia 🏧 de ponta-a-ponta", que torna os dados acessíveis somente aos participantes da conversa.
Ministros relator e votantes
O relator do processo, o ministro 🏧 Edson Fachin, já votou para considerar que não ordem judicial não pode exigir acesso ao conteúdo de mensagens criptografadas.
Podem ainda 🏧 votar os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia 🏧 e o presidente Luís Roberto Barroso.