prognosticos futebol hoje
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Por prognosticos futebol hoje SP — São Paulo
26/06/2024 15h49 Atualizado 26/06/2024
Água filtrada — 
: Reprodução/ prognosticos futebol hoje
O Órgão Especial 🤶 do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei que obriga bares e restaurantes do estado a servirem 🤶 água potável filtrada à vontade aos clientes. A decisão foi por maioria de votos. Cabe recurso.
A lei havia sido sancionada 🤶 pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) em prognosticos futebol hoje setembro de 2024 e, no mesmo dia da sanção, foi suspensa pela 🤶 Justiça. A ação foi movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur).
Relatora do processo, a desembargadora Luciana Bresciani afirmou que a 🤶 norma viola os princípios da razoabilidade, livre exercício de atividade econômica e livre iniciativa, previstos na Constituição Estadual, além de 🤶 ferir valores da Constituição Federal.
“É notório que tal imposição acarreta custos para os estabelecimentos (na aquisição da água propriamente dita, 🤶 ainda que com custo reduzido; na compra e manutenção de filtros e na disponibilização e reposição de jarras e copos)”, 🤶 disse ela em prognosticos futebol hoje seu voto.
“Trata-se de um encargo imposto pelo Estado a estabelecimentos privados, sem qualquer contraprestação, agravada pela 🤶 possibilidade de redução de parte substancial de suas receitas”, completou a magistrada.
O texto da lei estabelecia que os comércios deveriam 🤶 deixar visível, seja no cardápio ou em prognosticos futebol hoje cartazes, a disponibilidade de água potável no local.
A capital paulista também tem 🤶 uma legislação parecida, em prognosticos futebol hoje que a CNTur também entrou na Justiça pedindo a revogação. A discussão está atualmente no 🤶 Supremo Tribunal Federal (STF), no aguardo de análises de recursos.
O prognosticos futebol hoje entrou em prognosticos futebol hoje contato com o governo estadual, com 🤶 a CNTur e com o deputado Átila Jacomussi (União), autor do projeto, e aguardo retorno.
Associação Brasileira de Bares e Restaurantes 🤶 em prognosticos futebol hoje SP
Em nota, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em prognosticos futebol hoje São Paulo (ABRASEL SP) disse que vê 🤶 na decisão um importante precedente para o setor. Confira o texto:
"'A decisão do TJSP reconhece a autonomia dos bares e 🤶 restaurantes na gestão de seus negócios e reforça a importância da livre iniciativa”, afirma Luiz Hirata, Presidente da Abrasel SP. 🤶 “Acreditamos que a obrigatoriedade da oferta gratuita de água filtrada geraria um impacto negativo no setor, onerando os estabelecimentos com 🤶 custos adicionais e limitandoprognosticos futebol hojeautonomia'”.
"'Embora a lei tenha sido considerada inconstitucional, a Abrasel SP reitera seu compromisso com a 🤶 promoção do consumo de água e da sustentabilidade do setor de alimentação fora do lar. “Acreditamos que a oferta de 🤶 água filtrada gratuita pode ser um gesto de gentileza por parte dos bares e restaurantes, mas não deve ser uma 🤶 obrigação legal'”, destaca Luiz Hirata. “'A entidade continuará trabalhando para incentivar práticas sustentáveis e promover a responsabilidade social do setor.”'
Acreditamos 🤶 que o diálogo e a construção de soluções conjuntas são essenciais para o desenvolvimento do setor e para o bem-estar 🤶 da sociedade.'"
Justiça suspende lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e padarias a fornecer água potável e de graça em prognosticos futebol hoje 🤶 SP — 
: Valdinei Malaguti/EPTV
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