betano código

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Por Beatriz Borges, Mateus Rodrigues

09/07/2024 11h03 Atualizado 09/07/2024

Presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco —

: TV Senado/Reprodução

O 💪 presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta terça-feira (9) em betano código coletiva um projeto de lei elaborado 💪 por ele para tentar resolver as dívidas bilionárias de estados com o governo federal.

Hoje, essas dívidas são corrigidas pela inflação 💪 + 4% ao ano, ou pela taxa Selic (hoje, em betano código 10,5%) – o que for menor.O governo estima que 💪 as dívidas somem mais de R$ 700 bilhões, ao todo.A maior parte desse valor se refere aos débitos de quatro 💪 estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Segundo Pacheco, o Ministério da Fazenda e os estados 💪 concordam que essa fórmula precisa ser revista, já que vem impedindo a redução das dívidas.

"É o maior problema federativo que 💪 existe, estados muito endividados, que não têm condição de pagar suas dívidas, com um indexador muito alto. Gera um grande 💪 desconforto, um grande problema nacional mesmo", disse.

O novo projeto, que ainda terá de ser votado no Congresso e sancionado por 💪 Lula para virar lei, prevê em betano código linhas gerais:

congelamento do valor principal da dívida atual (sem descontos);que os 4% de 💪 juros atuais sejam abatidos por diferentes mecanismos, como a federalização de bens e créditos estaduais e a conversão em betano código 💪 investimentos nos estados;que um fundo seja criado com parte desses juros para atender a todos os estados, endividados ou não;que 💪 as dívidas sejam parceladas em betano código até 30 anos.

Para pagar menos juros, os estados poderão entregar ao governo federal uma 💪 série de ativos e recebíveis, incluindo:

créditos judiciais que ainda têm a receber;débitos de contribuintes inscritos em betano código dívida ativa;participações acionárias 💪 em betano código empresas.

"Naturalmente se impõe aos estados governança, gestão, equilíbrio de contas e por parte do legislativo permitir que haja 💪 instrumentos para que haja formas de solução desse conflito, a partir de negociações que possam ser mais amplas do que 💪 o que já existe hoje", disse Pacheco.

"Dessa forma, portanto, nós temos uma forma muito justa e muito equilibrada de resolver 💪 o problema. Garantindo a responsabilidade fiscal de não se afetar o estoque da dívida, mas permitindo que os estados se 💪 organizem para o pagamento dessa dívida", continuou.

No Senado, o texto deve ser relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). O rito 💪 da tramitação ainda não foi definido.

A íntegra do projeto de lei ainda não estava disponível no sistema do Senado até 💪 as 11h, mas Pacheco detalhou as ideias do texto em betano código um pronunciamento.

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Entenda abaixo:

Sem desconto no montante atual

Ao longo da elaboração do projeto, governadores 💪 e parlamentares tentavam aproximar a proposta do formato adotado nos diversos "Refis" e "Desenrolas" de anos recentes: uma negociação com 💪 desconto nos juros e no montante principal da dívida.

Segundo Pacheco, no entanto, isso não será possível porque afrontaria a legislação 💪 em betano código vigor e a responsabilidade fiscal do governo federal. Haveria impacto, por exemplo, no resultado primário da União.

"Sob o 💪 ponto de vista da responsabilidade fiscal, há a preservação do quantitativo da dívida consolidada hoje", resumiu.

Sem mexer no fundo da 💪 reforma tributária

Os governadores sofreram outra derrota importante na elaboração do texto: não poderão usar o fundo de compensação da reforma 💪 tributária para abater a dívida com a União.

Esse fundo foi criado na primeira etapa da reforma tributária, aprovada pelo Congresso 💪 em betano código 2024, e é um mecanismo para compensar os estados pelas eventuais perdas com a migração para um sistema 💪 de impostos mais simples.

O governo ainda vai enviar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a composição e a 💪 distribuição desse dinheiro. O fundo só começa a ser abastecido em betano código 2029, em betano código função do cronograma de transição 💪 para o novo sistema tributário, e deve receber pelo menos R$ 40 bilhões anuais do governo federal a partir de 💪 2033.

Segundo Pacheco, pelas regras que já foram definidas, esses recursos não poderão ser usados pelos estados para negociar ou antecipar 💪 a quitação da dívida com a União.

"Sob o ponto de vista jurídico e constitucional, há uma vedação expressa. Pode ser 💪 considerado nas contrapartidas que, uma vez aderindo ao programa, o estado terá que cumprir", explicou o senador.

Mecanismos para abater os 💪 juros

O projeto apresentado por Pacheco mantém o formato atual dos juros (IPCA + 4%), mas prevê mecanismos para reduzir esse 💪 índice adicional.

Esses mecanismos partem da premissa de que o valor arrecadado com os juros não vai reforçar os cofres da 💪 União.

Dos quatro pontos percentuais de juros, os estados podem abater:

um ponto percentual se entregarem seus ativos à União, em betano código 💪 um montante de 10% a 20% do valor total da dívida;um ponto percentual a mais se o total de ativos 💪 entregues chegar a 40% do valor da dívida;um ponto percentual se o valor correspondente for revertido em betano código investimentos no 💪 próprio estado, nas áreas de educação, infraestrutura e segurança pública;um ponto percentual se o valor for destinado a um "fundo 💪 de equalização", a ser criado e disponibilizado para todos os estados e o Distrito Federal.

Ou seja: na prática, um estado 💪 que aderir à renegociação e cumprir as quatro cláusulas teriabetano códigodívida corrigida apenas pela inflação do período, sem aumento 💪 real.

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