Por Fernanda Vivas, bwin ofertas e TV Globo — Brasília
04/04 /2024 17h13 Atualizado 4 (4.20) 24
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou 🍏 nesta quinta-feira (4), os recursos contra decisão que permitiu a revisão de determinações judiciais e tratam do pagamentode tributos.
Esses recursos 🍏 pediam que o plenário so Supremo estabelecesse. a cobrança de um desses tributos — uma Contribuição Social sobre O Lucro 🍏 Líquido (CSLL)— deveria ser feita A partirde 2024, e não De 2007, como definido inicialmente pela Corte”.
A maioria dos ministros, 🍏 no entanto. negou a proposta de fixar os efeitos para partir do ano passado e concluiu quea cobrança deve ter 🍏 como base o exercício em bwin ofertas 2007 — quando foi reconhecida com válidas lei da instituiu as CSLL”.
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A maioria também fixou que as empresas deixaram de pagar tributos porque 🍏 tinham a seu favor decisões definitiva, não devem. agora e ter com pagamento multam por conta disso”.
Histórico
Esses recursos começaram a 🍏 ser avaliados em bwin ofertas novembro do ano passado, mas um pedido de vista (mais tempo para análise) o ministro Dias 🍏 Toffoli suspendeu esse processo.
O caso, que tinha sido retomado nesta quarta-feira (3), teve a análise concluída Nesta quinta. A discussão 🍏 envolveu saber quando deve começara ser aplicada uma decisão do tribunal e permite o revisão dos pagamentos;
A maioria dos ministros 🍏 considerou que o tributo deve ser pago no momento em bwin ofertas quando foi considerado constitucional — ou seja,em 2007. Seguiram 🍏 nesta linha os ministro Luís Roberto Barroso. Cristiano Zanin de Alexandre De Moraes e Cármen Lúcia; Gilmar Mendes da Rosa 🍏 Weber”.
Uma corrente divergente — que não prevaleceu - considerava e o pagamento dos valores só deveria começar em bwin ofertas fevereiro 🍏 de 2024, quandoo STF analisou a questão. Votaram nessa linha os ministros Luiz Fux), Edson Fachins Dias Toffoli da Nunes 🍏 Marques:
Revisão de decisões sobre tributos
Em fevereiro de 2024, a Corte tinha decidido que A revisão das determinações judiciais era possível. 🍏 mesmo sea disputa sobre da cobrança do tributo já estivesse encerrada na Justiça”.
Isso pode acontecer nas situações em bwin ofertas que, 🍏 mesmo após o pronunciamento definitivo do Judiciário. uma decisão no Supremo reconhece e a pagamento dos valores deve ser feito”.
Na 🍏 prática, se uma disputa judicial sobre o pagamento de um tributo acabou por beneficiar O contribuinte e liberando-o do paga. 🍏 ela pode ser revista quando houvera mudança no entendimento acerca as leis que Deram base à conclusão da Justiça”. Esta 🍏 modificaçãode orientação deve ocorrer em bwin ofertas decisão pelo próprio Supremo!
Esse entendimento vale para tributos recolhidom de forma continuada, ou seja. 🍏 com cobrança periódica”. Isso acontece também por exemplo: Com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O processo que foi 🍏 analisado pelo tribunal envolveu justamente a CSLL. Em 1992, empresas conseguiram na Justiça o direito de não pagar A contribuição 🍏 — esta decisão favorável se tornou definitiva, sem mais recursos e em bwin ofertas instâncias inferiores”.
No entanto, em bwin ofertas 2007, Em 🍏 um julgamento de ação contra a legislação sobre o tributo. O STF afirmou que A contribuição era constitucional e deveria 🍏 ser paga! E fixou: (a partir daquela decisão), todos deveriam ter passado à recolher esse valor regularmente”.
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