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Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
01/04/2024 14h50 Atualizado 01/04/2024
O STF formou maioria a favor do ♣️ esclarecimento do entendimento de que a Constituição não permite 'intervenção militar constitucional' e nem encoraja ruptura democrática
O pedido de esclarecimento ♣️ sobre o papel das Forças Armadas foi feito pelo PDT
O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que propôs ♣️ a tese a ser fixada
O voto dele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, André Mendonça e Edson ♣️ Fachin
O julgamento, no plenário virtual, vai até o próximo dia 8. Outros seis ministros ainda precisam votar
Sessão do Supremo nesta ♣️ quarta-feira (6). — 
: Antonio Augusto/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (1º) para esclarecer, em bwin headquarters uma ♣️ ação apresentada pelo PDT, os limites para a atuação das Forças Armadas.
Até a última atualização desta reportagem, eram 6 votos ♣️ a 0.
Relator da ação, Luiz Fux votou na sexta (29) para dizer que a Constituição não permite uma “intervenção militar ♣️ constitucional” e nem encoraja uma ruptura democrática (veja mais trechos abaixo). O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o voto.
Neste domingo, ♣️ Flávio Dino também votou para acompanhar a posição de Fux – mas, diferentemente de Barroso, depositou um voto por escrito ♣️ com mais argumentos.
Nesta segunda-feira, os ministros Luiz Edson Fachin, André Mendonça e Gilmar Mendes também acompanharam o voto do relator.
O ♣️ julgamento segue no plenário virtual, com apresentação dos votos dos ministros em bwin headquarters sistema eletrônico, até o próximo dia 8. ♣️ Ainda faltam ser apresentados os votos de seis ministros.
O que afirmou Dino
No voto incluído neste domingo, Dino disse que o ♣️ julgamento ocorre "em data que remete a um período abominável da nossa História Constitucional: há 60 anos, à revelia das ♣️ normas consagradas pela Constituição de 1946, o Estado de Direito foi destroçado pelo uso ilegítimo da força".
Segundo o ministro, "tal ♣️ tragédia institucional resultou em bwin headquarters muitos prejuízos à nossa Nação, grande parte irreparáveis".
“São páginas, em bwin headquarters larga medida, superadas na ♣️ nossa história. Contudo, ainda subsistem ecos desse passado que teima em bwin headquarters não passar, o que prova que não é ♣️ tão passado como aparenta ser”, escreveu.
Dino afirmou que é preciso eliminar “quaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido ♣️ do artigo 142 da Constituição Federal, fixado de modo imperativo e inequívoco por este Supremo Tribunal”.
“Com efeito, lembro que não ♣️ existe, no nosso regime constitucional, um 'poder militar'. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania ♣️ popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da ♣️ Carta Magna”, afirmou Dino.
O artigo 142 da Constituição citado por Dino diz:
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo ♣️ Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a ♣️ autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa ♣️ de qualquer destes, da lei e da ordem.
Os ministros julgam uma ação que questiona pontos de uma lei de 1999 ♣️ que trata da atuação das Forças Armadas.
O partido contesta três pontos da lei:
hierarquia "sob autoridade suprema do presidente da República"; ♣️ definição de ações para destinação das Forças Armadas conforme a Constituição;atribuição do presidente da República para decidir a respeito do ♣️ pedido dos demais Poderes sobre o emprego das Forças Armadas.
O voto do relator
No primeiro voto incluído no julgamento, Fux ressaltou ♣️ que a Constituição não autoriza o presidente da República recorrer às Forças Armadas contra o Congresso e o Supremo Tribunal ♣️ Federal, e que também não concede aos militares a atribuição de moderadores de eventuais conflitos entre os três poderes.
"Qualquer instituição ♣️ que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento ♣️ interno, age contra o texto e o espírito da Constituição", diz Fux no voto.
Relator, Fux já havia concedido, em bwin headquarters ♣️ 2024, uma decisão individual sobre os critérios para o emprego das Forças Armadas.
Agora, no voto, o ministro defendeu que o ♣️ Supremo estabeleça que:
a missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia ♣️ da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;a chefia ♣️ das Forças Armadas é poder limitado e não pode ser utilizada para indevidas intromissões no funcionamento independente dos outros poderes;a ♣️ prerrogativa do presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou por intermédio dos presidentes ♣️ do STF, do Senado ou da Câmara dos Deputados não pode ser exercida contra os próprios poderes entre si;o emprego ♣️ das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem” presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação ♣️ à segurança pública interna, em bwin headquarters caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem ♣️ pública.
Relembre, no
abaixo, a decisão individual dada por Fux em bwin headquarters 2024 na mesma ação – o despacho já ♣️ negava o papel das Forças Armadas como "poder moderador":
Fux diz que Forças Armadas não são 'poder moderador' em bwin headquarters eventual ♣️ conflito entre poderes
Para Fux, apesar da lei mencionar que o presidente da República tem "autoridade suprema" sobre as Forças Armadas, ♣️ essa autoridade "não se sobrepõe à separação e à harmonia entre os poderes”.
O ministro ressaltou que nenhuma autoridade está acima ♣️ das demais ou fora do alcance da Constituição, sendo que essa expressão de autoridade suprema trata da “relação a todas ♣️ as demais autoridades militares, mas, naturalmente, não o é em bwin headquarters relação à ordem constitucional”.
O relator afirmou que para situações ♣️ de grave abalo institucional, a Constituição prevê regras excepcionais, condicionadas a controles exercidos pelo Legislativo ou pelo Judiciário.
“Dessa forma, considerar ♣️ as Forças Armadas como um "poder moderador" significaria considerar o Poder Executivo um superpoder, acima dos demais, o que esvaziaria ♣️ o artigo 85 da Constituição e imunizaria o Presidente da República de crimes de responsabilidade”, escreveu o ministro.
“A exegese do ♣️ artigo 142 em bwin headquarters comento repele o entendimento de uso das Forças Armadas como árbitro autorizado a intervir em bwin headquarters ♣️ questões de política interna sob o pretexto de garantir o equilíbrio ou de resolver conflitos entre os poderes, uma vez ♣️ quebwin headquartersleitura deve ser realizada de forma sistemática com o ordenamento pátrio, notadamente quanto a separação de poderes, adotada ♣️ pela própria Constituição de 1988, não havendo que se falar na criação de um poder com competências constitucionais superiores aos ♣️ outros, tampouco com poder de moderação”, completou.
O ministro afirmou que as Forças Armadas não são um Poder da República, mas ♣️ uma instituição à disposição dos Poderes constituídos para, quando convocadas, agirem instrumentalmente em bwin headquarters defesa da lei e da ordem.
“Qualquer ♣️ instituição que pretenda tomar o poder, seja qual for a intenção declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual ♣️ desfazimento interno, age contra o texto e o espírito da Constituição”, disse.
“Não se observa no arcabouço constitucionalmente previsto qualquer espaço ♣️ à tese de intervenção militar, tampouco de atuação moderadora das Forças Armadas, em bwin headquarters completo descompasso com desenho institucional estabelecido ♣️ pela Constituição de 1988”, disse.
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