Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
19/08/2024 00h00 Atualizado 19/08/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a 🍇 analisar a ação que discute — diante de uma pretensa demora do Congresso Nacional em jogo online pc fazer uma regulamentação — 🍇 os direitos dos trabalhadores à proteção frente à substituição do trabalho humano por atividades automatizadas.
Esse tema é o primeiro item 🍇 da pauta da sessão de quarta-feira (21). Na ocasião, os ministros ouvirão os argumentos dos advogados envolvidos nos processos, mas 🍇 a apresentação dos votos ficará para uma sessão posterior, ainda a ser marcada.
O plenário também pode analisar processos sobre a 🍇 validade do contrato de trabalho intermitente e a ação que questiona a mudança no regime de trabalho dos servidores, promovida 🍇 pela reforma administrativa do governo Fernando Henrique Cardoso, em jogo online pc 1999.
Empresas adotam Automação e Inteligência artificial
Confira os destaques da pauta 🍇 de julgamentos do Supremo para a semana:
Proteção do trabalhador diante da tecnologia
Os ministros devem começar a julgar uma ação apresentada 🍇 em jogo online pc 2024 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona uma suposta omissão do Congresso Nacional em jogo online pc regulamentar uma 🍇 norma trabalhista prevista na Constituição.
A norma em jogo online pc questão garante aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à proteção contra 🍇 a automação.
A automação refere-se ao processo de mecanização do sistema produtivo, em jogo online pc que atividades antes realizadas por humanos passam 🍇 a ser executadas por dispositivos mecânicos e eletrônicos, como máquinas e robôs.
De acordo com o texto constitucional, uma lei deve 🍇 detalhar esse tema, mas ela ainda não foi aprovada pelo Congresso, mesmo após quase 36 anos da promulgação da Constituição.
A 🍇 PGR entende que há uma omissão por parte do Poder Legislativo ao não criar a legislação sobre o tema, o 🍇 que "provoca uma redução arbitrária e injustificada do nível de proteção do direito social previsto na referida norma constitucional, infringindo 🍇 o princípio da proporcionalidade".
Na ação, o Ministério Público solicita que o STF estabeleça um prazo "razoável" para que os parlamentares 🍇 aprovem a lei.
Validade do contrato intermitente
A pauta da Corte também inclui três ações que discutem o contrato de trabalho intermitente.
Criado 🍇 a partir da reforma trabalhista de 2024, essa modalidade de vínculo prevê que os períodos de trabalho (horas, dias, meses) 🍇 não são contínuos.
Na prática, os períodos de atividade alternam-se com os de inatividade, sem uma frequência definida previamente.
Os trabalhadores nesse 🍇 modelo de jornada são remunerados por hora trabalhada, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo. O 🍇 contrato é formalizado por escrito, e o empregador deve convocar o empregado com antecedência quando precisar de seus serviços.
As ações 🍇 foram apresentadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e por federações de trabalhadores de postos de combustível e 🍇 de operadores de telemarketing.
As entidades sindicais argumentam que a criação de regimes flexíveis de trabalho viola princípios constitucionais, como o 🍇 da dignidade humana e o valor social do trabalho.
Regime de trabalho dos servidores
A legislação que rege a atuação dos servidores 🍇 públicos também será tema de julgamento pelo Supremo.
A reforma administrativa de 1998, durante a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, 🍇 retirou a obrigação de que a União, estados, Distrito Federal e municípios estabeleçam o regime jurídico único e o plano 🍇 de carreira dos servidores públicos.
Essa mudança permite a flexibilização dos vínculos de trabalho com a Administração Pública, autorizando a contratação 🍇 de empregados via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O regime jurídico único da União, por exemplo, prevê a admissão por 🍇 meio de concurso público e a estabilidade no serviço público para quem atua por pelo menos dois anos na atividade 🍇 (o servidor só perde o cargo após processo administrativo disciplinar ou decisão judicial).
Em uma ação apresentada no ano 2000, PT, 🍇 PCdoB, PDT e PSD questionaram a forma como a mudança na Constituição foi votada no Congresso Nacional. Segundo as siglas, 🍇 o texto não foi aprovado em jogo online pc dois turnos nas Casas Legislativas, o que configura uma irregularidade.
Veja também
Professores corrigem as 🍇 questões mais polêmicas a partir das 11h
Menos da metade dos inscritos fez as provas, estima ministra
Deboche a universitária com mais 🍇 de 40 anos é tema de questão
Posso entrar com recurso contestando questões? Até quando?
'Não gostaria de ser apresentadora?': como Silvio 🍇 mudou a carreira de Eliana
'Adorava lavar louça, e a vida era assistir TV', diz Tiago Abravanel sobre avô
O homem que 🍇 virou dono de parte da Floresta Amazônica e faturou R$ 800 milhões