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Venda de áreas costeiras

Atualmente, as áreas costeiras pertencentes à União 💴 são chamadas de "terrenos de marinha" e correspondem a uma faixa de 33 metros a partir do mar. A União, 💴 como dona dessas áreas, pode permitir que pessoas e empresas usem e transmitam as terras aos seus herdeiros, mas devem 💴 pagar impostos específicos para isso.

Com a PEC, seria permitida a venda dos terrenos a empresas e pessoas que já estejam 💴 ocupando a área. Os lotes deixariam de ser compartilhados entre o governo e quem os ocupa e teriam apenas um 💴 dono, como um hotel ou resort. Só permaneceriam com o governo áreas ainda não ocupadas e locais onde são prestados 💴 serviços públicos, como portos e aeroportos.